quinta-feira, fevereiro 13, 2014

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Conceito de princípios:

São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico.

Localização dos princípios da Administração Pública:

Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição: O Princípio da isonomia, o Princípio da supremacia do interesse público, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação.

Tendo em vista que o rol do artigo 37 da Constituição Federal é exemplificativo, os Estados podem criar outros quando da elaboração da sua Constituição (poder constituinte derivado), mas observando aqueles previstos na Constituição Federal (art. 25 da CF). O artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo determina que a Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Estado obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.

Os Municípios e o Distrito Federal também têm essa possibilidade quando da elaboração de suas leis orgânicas, desde que observados os previstos na Constituição Federal (art. 29 e 32 da CF).

 O legislador infraconstitucional também pode estabelecer outros princípios, desde que não exclua aqueles previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

 Princípios da Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal

  1. Quem deve se submeter aos Princípios do art. 37 da Constituição Federal:

 Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios.

 Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal:

  - Legalidade

 - Impessoalidade

- Moralidade

 - Publicidade

- Eficiência

Princípio da Legalidade

1. Importância:
O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força.
2. Conceito:
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF).
O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se as exigências não estiverem de acordo com a lei serão inválidas e, portanto, estarão sujeitas a um controle do Poder Judiciário.
 
Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador. 

Assim, se diz que no campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei (“Administrar é a aplicar a lei de ofício”, “É aplicar a lei sempre”) e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na não contradição com a lei.

 Conceito de Lei:


Quando o princípio da legalidade menciona “lei” quer referir-se a todos os atos normativos primários que tenham o mesmo nível de eficácia da lei ordinária. Ex: Medidas provisórias, resoluções, decretos legislativos. Não se refere aos atos infralegais, pois estes não podem limitar os atos das pessoas, isto é, não podem restringir a liberdade das pessoas.


A Administração, ao impor unilateralmente obrigações aos administrados por meio de atos infralegais, deverá fazê-lo dentro dos limites estabelecidos por aquela lei à qual pretendem dar execução. “Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução” (art. 84, IV da CF). “Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa” (art. 49, V da CF).

 Princípio da legalidade em outros ramos do direito:

 No direito penal (Princípio da estrita legalidade): Também aparece como limite à atuação do Estado e como garantia dos administrados contra os abusos do direito de punir, visto que uma conduta só poderá ser considerada como crime e punida, se estiver prevista previamente em lei.


“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”
(art. 5º, XXIX da Constituição Federal).


No direito tributário: Também se apresenta como limite à atuação do Estado, visto que a União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios não poderão exigir, nem majorar tributos, senão em virtude de lei (art. 150 da CF). Há exceções que serão estudadas em direito tributário.


Princípio da Impessoalidade

 Conceito:


A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.


Impessoalidade para ingressar na Administração Pública: O administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. O concurso pode trazer discriminações, mas não gratuitas, devendo assim estar relacionada à natureza do cargo.

Impessoalidade na contratação de serviços ou aquisição de bens: O administrador só poderá contratar através de licitação. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas.

 Impessoalidade na liquidação de seus débitos: A Administração tem que respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios. Se for quebrada a ordem pode gerar seqüestro de verbas públicas, crime de responsabilidade e intervenção federal.


“À exceção dos créditos de natureza alimentar, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CF).

Teoria do órgão:

Esta Teoria atribui a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, em vista de atos administrativos, não ao agente que o praticou, mas à pessoa jurídica por ele representada.

 “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, §6º da CF).

 Publicidade nos meios de comunicação de atos do governo:



“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos” (art. 37, §1º da CF).

 A publicidade dos atos de governo deve ser impessoal em razão dos interesses que o Poder Público representa quando atua. Tal publicidade é uma obrigação imposta ao administrador, não tendo qualquer relação com a com a propaganda eleitoral gratuita.

 Princípio da Moralidade

Conceito:



A Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.



2. Instrumento para se combater a imoralidade dos atos administrativos:


Ação Civil Pública: Só pode ser promovida por pessoa jurídica. Ex: Ministério Público, Associação de Classe e etc.

 Ação Popular: Só pode ser promovida por pessoa física que esteja no pleno exercício dos direitos políticos.


“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e ônus de sucumbência” (art. 5º, LXXIII da CF). Tendo em vista que só se anula o que é ilegal, confirma-se a idéia de que ato imoral é ato ilegal.
 
“Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular” (súmula 365 do STF).

O prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa é de 5 anos a contar do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança (art. 23, I, da Lei 8429/92)

 Hipóteses exemplificativas de imoralidade administrativa:


 Atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8429/92). Ex: Utilização em obra ou serviço particular, de veículos, materiais ou equipamentos públicos.

 Atos de improbidade administrativa que importem em prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8429/92). Ex: Aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.

 Atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração (art. 11 da Lei 8429/92). Ex: Fraude à licitude de concurso público.

É crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a Constituição Federal, especialmente contra probidade administrativa (art. 85, V da CF).


4. Sanções aos agentes públicos que pratiquem atos imorais:

 "Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário (cofres públicos), na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” (art. 37, §4º da CF).

Estas sanções podem ser aplicadas simultaneamente, precedendo de instrumentos que apurem as irregularidades praticadas pelo servidor, ou seja, de processo administrativo disciplinar ou sindicância, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

 Cabe ao legislador infraconstitucional estabelecer a forma e a gradação dessas sanções.

4.1 Cominações previstas na Lei 8429/92:

 Na hipótese dos atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito (art. 12, I da Lei 8429/92):

 Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio

Ressarcimento integral do dano, quando houver

 Perda da função pública

 Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos

Pagamento de multa de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial

 Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos

 Na hipótese dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário (art. 12, II da Lei 8429/92):
Ressarcimento integral do dano.

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância.

 Perda da função pública.

Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

 Pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano.

 Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

 Na hipótese dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 12, III da Lei 8429/92):

 Ressarcimento integral do dano, se houver.

Perda da função pública.

 Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

 Pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

 Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. 

Princípio da Publicidade

 Conceito:

 A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.


“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, XXXIII da CF). O prazo para que as informações sejam prestadas é de 15 dias (Lei 9051/95).

 “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração direta e indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII” (art. 37, §3º, II da CF).


Exceções ao princípio da publicidade:

 Tendo em vista que algumas informações deverão permanecer em sigilo, podemos concluir que o princípio da publicidade não é absoluto.

 Informações que comprometam o direito a intimidade das pessoas (art. 37, §3º, II da CF): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X da CF).


Informações de interesse particular ou coletivo quando imprescindíveis para a segurança da sociedade ou do Estado (art. 5º, XXXIII da CF).

 Garantias contra a negativa injustificada de oferecimento pelo Poder Público:

“Habeas data”: Tem cabimento quando a informação negada injustificadamente é personalíssima (a respeito do requerente). Toda informação ao meu respeito é de meu interesse particular, mas nem toda informação de meu interesse particular é ao meu respeito.

 Mandado de segurança: Tem cabimento quando a informação negada injustificadamente é de meu interesse privado ou coletivo ou geral.

  Cabe mandado de segurança, pois tenho direito líquido e certo a obter informações de meu interesse privado ou coletivo e geral. Ex: Informação sobre o número em que está o precatório; Sobre um parente que desapareceu; sobre plano de desapropriação em determinado imóvel; Sobre transferência de um preso para outra penitenciária.

A negativa de publicidade aos atos oficiais caracteriza improbidade administrativa. Improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11, IV da Lei 8429/92). 

 O não oferecimento de certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei, gera como conseqüência a caracterização de crime de responsabilidade do prefeito (art.1º, XV do Decreto-lei 201/67).

 Princípio da Eficiência

Conceito:

A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas. - Binômio: qualidade nos serviços + racionalidade de gastos.

 É relevante lembrar que mesmo antes da inclusão deste princípio na Constituição com a emenda constitucional 19/98, a Administração já tinha a obrigação de ser eficiente na prestação de serviços. Ex: Lei 8078/90; Lei 8987/95.

 Princípio da eficiência na Constituição:

“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (art. 37, II da CF). Também presente no princípio da impessoalidade.


“A União, os Estados, e o Distrito Federal manterão escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos como um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados” (art. 39, §2º da CF).

 O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público submete-se a um estágio probatório de 3 anos, em que o administrador irá apurar a eficiência na prática (art. 41 da CF). Ex: O administrador verificará a freqüência, o rendimento do trabalho, o cumprimento de ordens emitidas pelo superior.

“Como condição à aquisição de estabilidade, o servidor está submetido à avaliação de desempenho por uma comissão constituída para essa finalidade” (art. 41, §4º da CF): Trata-se de uma norma de eficácia limitada, pois esta na inteira dependência de uma lei que dirá quem vai integrar a comissão, quais serão os critérios, quais matéria serão avaliadas e etc.

 O servidor público estável poderá perder o cargo em razão de insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa e contraditório (art. 41, III da CF): Trata-se de uma norma de eficácia limitada, pois está na inteira dependência da lei.

 "A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar” (art. 169 da CF).

A LC 101/00 estabeleceu que a União não pode gastar com seu pessoal mais de 50% do que arrecada. Já os Municípios e os Estados não podem gastar mais de 60% do que arrecadam. Para cumprimento destes limites acima o Poder Público pode tomar algumas medidas (art. 169, §3º da CF):

 Redução de pelo menos 20% as despesas com servidores que titularizem cargo em comissão e função de confiança (art. 169, §3º, I da CF).

Exoneração dos servidores não estáveis (art. 169, §3º, II da CF).

 Se as medidas acima não forem suficientes, dispensarão servidores estáveis, desde que o ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto de redução de pessoal (art. 169, §4º da CF). O Poder Público deve demonstrar porque a escolha recaiu em determinado servidor, tendo em vista que os critérios não são livres, isto é, que deve considerar o tempo de serviço, a remuneração percebida o número de dependentes, a idade do servidor e etc.

Assim, o servidor público pode perder o cargo por excesso de quadro ou despesa, quando o Poder Público estiver gastando mais do que lhe for permitido, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa.

 “A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, a remuneração do pessoal” (art. 37, §8º, I, II e III da CF): Trata-se do contrato de gestão através do qual se oferece maior autonomia às Autarquias e Fundações em troca do atingimento, durante prazo certo e determinado de novas metas de desempenho (Agências executivas).


“Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas decorrentes de cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade” (art. 39, §7º da CF).

 Princípios da Administração Pública Previstos

Não Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal

 Princípio da isonomia ou igualdade formal


 1. Conceito:

 Aristóteles afirmava que a lei tinha que dar tratamento desigual às pessoas que são desiguais e igual aos iguais. A igualdade não exclui a desigualdade de tratamento indispensável em face da particularidade da situação.


A lei só poderá estabelecer discriminações se o fator de descriminação utilizado no caso concreto estiver relacionado com o objetivo da norma, pois caso contrário ofenderá o princípio da isonomia. Ex: A idade máxima de 60 anos para o cargo de estivador está relacionado com o objetivo da norma.

 A lei só pode tratar as pessoas de maneira diversa se a distinção entre elas justificar tal tratamento, senão seria inconstitucional. Assim, trata diferentemente para alcançar uma igualdade real (material, substancial) e não uma igualdade formal.

 Princípio da isonomia na Constituição:


 “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor idade e qualquer outras formas de discriminação” (art. 3º, IV da Constituição Federal).

 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...” (art. 5º da Constituição Federal).

“São direitos dos trabalhadores: Proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (art. 7º, XXX da Constituição Federal).

 Princípio da Motivação
Conceito:

 A Administração está obrigada a motivar todos os atos que edita, pois quando atua representa interesses da coletividade. É preciso dar motivação dos atos ao povo, pois ele é o titular da “res publica” (coisa pública).

 O administrador deve motivar até mesmo os atos discricionários (aqueles que envolvem juízo de conveniência e oportunidade), pois só com ela o cidadão terá condições de saber se o Estado esta agindo de acordo com a lei. Para Hely Lopes Meirelles, a motivação só é obrigatória nos atos vinculados.

 Há quem afirme que quando o ato não for praticado de forma escrita (Ex: Sinal, comando verbal) ou quando a lei especificar de tal forma o motivo do ato que deixe induvidoso, inclusive quanto aos seus aspectos temporais e espaciais, o único fato que pode se caracterizar como motivo do ato (Ex: aposentadoria compulsória) não será obrigatória a motivação. Assim, a motivação só será pressuposto de validade do ato administrativo, quando obrigatória.

 Motivação segundo o Estatuto do servidor público da União (Lei 8112/90):

 Segundo o artigo 140 da Lei 8112/90, motivar tem duplo significado. Assim, o ato de imposição de penalidade sempre mencionará o fundamento legal (dispositivos em que o administrador baseou sua decisão) e causa da sanção disciplinar (fatos que levarão o administrador a aplicar o dispositivo legal para àquela situação concreta). 

A lei, quando é editada é genérica, abstrata e impessoal, portanto é preciso que o administrador demonstre os fatos que o levaram a aplicar aquele dispositivo legal para o caso concreto. Só através dos fatos que se pode apurar se houve razoabilidade (correspondência) entre o que a lei abstratamente prevê e os fatos concretos levados ao administrador.

 Falta de motivação:

 A falta de motivação leva à invalidação, à ilegitimidade do ato, pois não há o que falar em ampla defesa e contraditório se não há motivação. Os atos inválidos por falta de motivação estarão sujeitos também a um controle pelo Poder Judiciário.

 Motivação nas decisões proferidas pelo Poder Judiciário:

 Se até mesmo no exercício de funções típicas pelo Judiciário, a Constituição exige fundamentação, a mesma conclusão e por muito maior razão se aplica para a Administração quando da sua função atípica ou principal.

 “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar em determinados atos às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes” (art. 93, IX da CF).


“As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros” (art. 93, X da CF).

 Princípio da Autotutela


Conceito:

 A Administração Pública tem possibilidade de revisar (rever) seus próprios atos, devendo anulá-los por razões de ilegalidade (quando nulos) e podendo revogá-los por razões de conveniência ou oportunidade (quando inoportunos ou inconvenientes).

 Anulação: Tanto a Administração como o Judiciário podem anular um ato administrativo. A anulação gera efeitos “ex tunc”, isto é, retroage até o momento em que o ato foi editado, com a finalidade de eliminar todos os seus efeitos até então.

 “A Administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” (súmula 346 STF).

 Revogação: Somente a Administração pode fazê-la. Caso o Judiciário pudesse rever os atos por razões de conveniência ou oportunidade estaria ofendendo a separação dos poderes. A revogação gera efeitos “ex nunc”, pois até o momento da revogação o ato era válido.

 Anulação

Revogação

Fundamento

Por razões de ilegalidade

Por razões de conveniência e oportunidade

Competência

Administração e Judiciário

Administração

Efeitos

Gera efeitos “ex tunc”

Gera efeitos “ex nunc”

 Alegação de direito adquirido contra ato anulado e revogado:

 Em relação a um ato anulado não se pode invocar direito adquirido, pois desde o início o ato não era legal. Já em relação a um ato revogado pode se invocar direito adquirido, pois o ato era válido.

 “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvados em todos os casos, a apreciação judicial” (2a parte da sumula 473 do STF).

 Princípio da Continuidade da Prestação do Serviço Público

 Conceito:

A execução de um serviço público não pode vir a ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos não pode implicar em paralisação total da atividade, caso contrário será inconstitucional (art. 37, VII da CF).

 Não será descontinuidade do serviço público:

Serviço público interrompido por situação emergencial (art. 6º, §3º da lei 8987/95): Interrupção resultante de uma imprevisibilidade. A situação emergencial deve ser motivada, pois resulta de ato administrativo.

Se a situação emergencial decorrer de negligência do fornecedor, o serviço público não poderá ser interrompido.

Serviço público interrompido, após aviso prévio, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações (art. 6º, §3º, I da lei 8987/95).

 Serviço público interrompido, após aviso prévio, no caso de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade (art. 6º, §3º, II da lei 8987/95): Cabe ao fornecedor provar que avisou e não ao usuário, por força do Código de Defesa do Consumidor. Se não houver comunicação, o corte será ilegal e o usuário poderá invocar todos os direitos do consumidor, pois o serviço público é uma relação de consumo, já que não deixa de ser serviço só porque é público.

 Há várias posições sobre esta hipótese:

 Há quem entenda que o serviço público pode ser interrompido nesta hipótese pois, caso contrário, seria um convite aberto à inadimplência e o serviço se tornaria inviável à concessionária, portanto autoriza-se o corte para preservar o interesse da coletividade (Posição das Procuradorias).

O fornecedor do serviço tem que provar que avisou por força do Código de Defesa do Consumidor, já que serviço público é uma relação de consumo. Se não houver comunicação o corte será ilegal. 

 Há quem entenda que o corte não pode ocorrer em razão da continuidade do serviço. O art. 22 do CDC dispõe que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais contínuos”. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código” (art. 22, parágrafo único do CDC).


Princípio da Razoabilidade

 Conceito:

 O Poder Público está obrigado, a cada ato que edita, a mostrar a pertinência (correspondência) em relação à previsão abstrata em lei e os fatos em concreto que foram trazidos à sua apreciação. Este princípio tem relação com o princípio da motivação.

 Se não houver correspondência entre a lei o fato, o ato não será proporcional. Ex: Servidor chegou atrasado no serviço. Embora nunca tenha faltado, o administrador, por não gostar dele, o demitiu. Há previsão legal para a demissão, mas falta correspondência para com a única falta apresentada ao administrador.
 

PREVARICAÇÃO NA TUTELA E CURATELA: UMA ABORDAGEM DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL

Para quem aprecia a ciência jurídica este artigo é bem interessante!
 
PREVARICAÇÃO NA TUTELA E CURATELA: UMA ABORDAGEM  DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
 
DIREITO PENAL
 
Petronio Bismarck Tenorio Barros
Isis Guilherme Pereira da Silva 
 
RESUMO
A prevaricação é o delito previsto no artigo 319 do Código Penal brasileiro, cujo sujeito ativo é exclusivamente o funcionário público. Sabe-se que o curador e o tutor são considerados funcionários públicos que exercem um múnus público. Questiona-se se seria possível concluir, com essas premissas, que o tutor e o curador podem ser considerados sujeitos ativos do crime de prevaricação. O presente estudo aponta como equivocada a resposta afirmativa. Busca demonstrar, em uma análise mais detida e pormenorizada do tipo penal, que a interpretação sistemática, aliada ao entendimento do predomínio de interesse privado sobre o instituto civil da tutela e curatela, evidenciam que a resposta negativa oferece uma melhor solução ao caso em apreço.
Palavras- chave: Múnus público, crime, funcionário público.
 
PREVARICATION IN THE TUTORS AND CURATORS - A DOCTRINARIAN AND JURISPRUDENTIAL APPROACH
 
ABSTRACT
Prevarication is the crime foreseen in the article 319 of the Brazilian penal code whose active person is exclusively the civil servant. It is known that the curator and tutor are considered civil servants who perform public responsibility. It  is questioned whether it would be enough to conclude with those premises that the tutor and curator can be considered an active person of the prevarication crime.  The present study shows that an affirmative answer is a  mistake and thus its seeks to demonstrate  a more detailed analysis of the penal type, that the allied systematic interpretation to the understanding of the prevalence of the private interest on the civil institute of the tutors and curators evidence that the negative answer offers a better solution to the case in appreciation.
Keywords:  Public responsibility, crime, civil servants.
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1. Previsão jurídica do delito de prevaricação
Dispõe o art. 319 do Código Penal brasileiro:
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena – detenção, de três meses a um ano e multa.
Antes de se discutir sobre a delimitação do sujeito ativo no delito da prevaricação, convém fazer uma breve análise do mencionado tipo penal, previsto no título XI do mencionado diploma legal, entre aqueles praticados por funcionário público contra a administração em geral.
Trata-se de crime próprio, ou seja, apenas o funcionário público, no uso de suas atribuições, pode cometê-lo, buscando satisfazer interesse pessoal de natureza material ou moral. Consoante explica Noronha, apud Delmanto (2003, p.638), a prevaricação é a infidelidade do dever de ofício à função exercida, é o não-cumprimento das obrigações, por motivo de interesse ou sentimento próprio. Hungria entende que a objetividade jurídica do capítulo “Crimes contra a Administração Pública” é “o interesse da normalidade funcional, probidade, prestígio, incolumidade e decoro da Administração Pública” (apud MIRABETE, 2003, p. 295).
 
2. Conceito de funcionário público
O art. 327 do mesmo diploma legal prevê expressamente a demarcação do conceito de funcionário público para fins da lei penal, ao dispor:
Art. 327. Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Para se fazer a interpretação do citado dispositivo, é de grande valia trazer a lume a lição de Faggioni (p. 153):
Os termos empregados no art. 327 do CP são indiscutivelmente normativos, já que todo o assunto atina com a realidade jurídica, somente existente no plano legal. A determinação do conteúdo dos termos é, portanto, exclusivamente técnica jurídica e deve ser procurada no ramo jurídico especializado em sua abordagem. Isto é no Direito Administrativo.
Mirabete (2003, p. 297) afirma, ainda, que o art. 327 adotou a expressão no sentido correspondente ao conceito doutrinário de agente público. A esse respeito, traz à colação a definição de Di Pietro (2003, p. 431): “Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta”.
Di Pietro (2003) salienta que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº. 18/98, pode-se dizer que são quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o poder público. A seguir, apresenta-se o conceito de cada categoria, expondo-se o posicionamento dos tribunais sobre assunto. A primeira categoria de agentes públicos é a dos agentes políticos, assim definidos por Di Pietro (2003, p. 430):
Agentes políticos são os que exercem atividades de governo e exercem mandato, para o qual são eleitos apenas os chefes dos poderes executivos federal, estadual e municipal, os ministros e secretários de Estado, além de senadores e vereadores. A forma de investidura é a eleição, salvo para ministros e secretários, que são de livre nomeação escolha do chefe do Executivo e providos em cargos públicos, mediante nomeação.
A jurisprudência ratifica o entendimento de que, de fato, o agente político pode ser sujeito ativo do crime de prevaricação, conforme se registra abaixo:
O Presidente da República, o prefeito municipal (RT 519/416; RSTJ 65/482); os membros das casas legislativas, inclusive o legislador (RT 192/67; 551/351-2; 564/330; 580/359; RTJESP 721/326; JTACRIMSP 49/70) podem ser sujeitos ativos do crime de prevaricação.
A segunda categoria de agentes públicos é a dos servidores públicos. Em relação  a eles, Di Pietro ( 2003, p. 442 ) exprime o seguinte conceito:
Servidores públicos em sentido amplo, são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem:
1) os servidores estatutários, sujeitos ao regime e ocupantes de cargos públicos;
2) os empregados públicos, contratados sob regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público;
3) os servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, XI, CF); eles exercem função, sem estarem vinculados.
A jurisprudência também é farta nesse sentido para considerar como autores do delito de prevaricação os serventuários da justiça: oficial, escrivão, escrevente etc. (RT 100/135; RT686/319). A terceira categoria é a dos militares. Ainda de acordo com Di Pietro (2003, p.463 ), são assim conceituados:
Militares são as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas e às Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militares dos Estados, Distrito Federal e territórios (art. 42), com vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio, mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
Da mesma forma, a jurisprudência criminal é pacífica ao reconhecer o militar como sujeito ativo do crime de prevaricação (RT 471/387, RF 255/358). O impasse reside, exclusivamente, no que diz respeito à quarta categoria de agentes públicos: particulares em colaboração com o poder público. Nessa categoria, estão compreendidas “as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração”. Dividem-se em:
1) Delegação do poder público - como se dá com os empregados das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, aos leiloeiros,  tradutores, intérpretes etc.
2) Gestores de negócios - assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio.
3) Mediante requisição, nomeação ou desgninação para exercício de funções públicas relevantes. É  o que se dá com os jurados, os convocados para prestação de serviços militar ou eleitoral, os comissários de menores, os integrantes de missões, grupos de trabalho etc. Também não têm vínculo empregatício e, em geral, não recebem remuneração.
 
3. O múnus público e sua relação com a tutela e curatela
Observa-se que os agentes públicos, no caso de particulares em colaboração com o poder público, mediante requisição, são aqueles que exercem múnus público. Na ótica de Diniz (2001, p. 324), significa:
Múnus público – Encargo público, ônus ou função imposta pela lei e pelo Estado a certos cidadãos ou a membros de determinada classe profissional, em beneficio coletivo ou no interesse da pátria ou da ordem social. Por exemplo, a tutela, a  curatela, o júri, o serviço militar, a advocacia de ofício.
Citando a jurisprudência dos tribunais, esclarece Mirabete ( 2003):
Não são funcionários públicos para os efeitos penais os que exercem apenas múnus públicos, em que prevalece um interesse privado, como ocorre no caso de tutores ou curadores, inventariantes judiciais, síndicos falimentares (RT 480/315,583/320,RJT JESP 85/388) etc.
Aparentemente, estas considerações desencadeiam uma contradição. Se a intenção do legislador ordinário foi dar uma maior amplitude ao delito de prevaricação, estendendo-o a todos os agentes públicos, por que excluir os agentes particulares em colaboração com o poder público, se estes exercem importante função de múnus público? A aparente contradição se agrava quando a jurisprudência reconhece que o jurado pode praticar crime de prevaricação. Se  é assim, por que o tutor ou curador não podem?
Entende-se que os tutores, curadores dativos, inventariantes judiciais e síndicos falimentares exercem múnus público. Em tese, essa condição já bastaria para enquadrá-los como servidores públicos, nos termos do art. 327 do Código Penal. Ocorre, porém, que a diferença destes em relação ao jurado, ou a qualquer convocado para o serviço eleitoral, ou ainda em relação ao advogado de ofício, que igualmente exerce um encargo público, é a predominância do interesse privado, no caso de tutores e amadores. Na verdade, não é o fato de exercer um ônus público que elimina a possibilidade de o sujeito cometer o delito em apreço. Entretanto , a prevalência do interesse privado sobre o interesse público afasta a ocorrência da prevaricação.
Assim, compreende-se que os agentes particulares, em colaboração com o poder público mediante requisição, exercem funções relevantes no campo do múnus público. Porém, no conceito de múnus, pode-se ter o predomínio do interesse público ou privado, dependendo diretamente da função que o agente exerça.
 
4. Interesse público x interesse privado
Transcreve-se, a respeito, o conceito de Diniz (2001, p. 880), para melhor interpretação do tema:
Interesse particular – interesse próprio de uma pessoa, afetando diretamente seus bens e direitos.
Interesse público – Direito Administrativo 1. Aquele em que se impõe por uma necessidade coletiva, devendo ser perseguido pelo Estado, em benefício dos administrados. 2. Relativo a toda sociedade personificada no Estado. É o interesse geral da sociedade, ou seja, do Estado enquanto comunidade política e juridicamente organizada (Milton Sanseverino). 3. Finalidade da Administração Pública. 4. Interesse coletivo colocado pelo Estado, entre seus próprios interesses ao assumi-lo sob regime jurídico de Direito Público.
Saliente-se que a tutela e curatela são institutos de direito civil: a primeira é destinada aos filhos menores com o falecimento dos pais, ou ainda se estes forem julgados ausentes ou se perderem o poder familiar. Já a curatela é destinada à pessoa declarada incapaz de dirigir a si mesma e administrar seus bens. A ambas aplicam-se os mesmos deveres e direitos decorrentes do seu estado de família.
À família asseguram-se direitos e deveres que estão previstos na Carta Magna brasileira, devendo ela receber a essencial proteção do Estado. Analisando a tutela, enfatiza Cury (2001, p. 110):
Estabeleceu a própria Constituição Federal, o que foi repetido pelo ECA em seu artigo 4º, direitos e deveres inerentes a este agrupamento humano, elevado à condição de família, conjuntamente com a sociedade e o Estado, para garantir, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolecente, enumerando-os no seu art. 227.
Como se observa, há na tutela uma parcela de interesse público, uma vez que, como modalidade de família substituta, recebe proteção especial do Estado. Entretanto, sobreleva-se o interesse privado em detrimento do interesse público. Conforme  foi verificado acima, os direitos diretamente afetados são do tutelado ou do curatelado. Apenas, indiretamente o interesse da coletividade é afetado. Isso só ratifica o entendimento de que, na tutela, prevalece o interesse privado, não podendo, em conseqüência, o tutor prevaricar. O mesmo raciocínio é válido para a curatela. Faggione ( 2001, p. 157) faz uma interessante observação a respeito do direito público e direito privado:
Nada é mais difuso do que os critérios de distinção entre normas de direito público e aquelas de direito privado. Há muito o direito público tem avançado sobre a seara do direito privado a tal ponto, e tanto que não há mais critério distintivo entre um e outro direito.Pretende trazer aquele critério empregado pelo lei italiana(art. 357 do CP italiano) é imposta a insegurança jurídica. Findaça não se cansa de criticar a redação do aludido art. 357 do CP italiano, justamente em face da inexistência de critério ‘distintivo realmente convincente’.O critério racional é melhor porque é mais seguro.
Na mesma direção é o ensinamento de Hungria (1958), ao comentar o art. 327 do CP:
É preciso, porém, não confundir função pública com múnus público. Assim, não são exercentes de função pública os tutores ou curadores dativos, os inventariantes judiciais, os síndicos falimentares (estes últimos estão sujeitos a lei penal especial).
Ao proferir seu voto, nos autos da Revisão Criminal nº 142.087, o Desembargador Weiss de Andrade expressa o seguinte entendimento:
O síndico, muito embora desempenhe uma atividade disciplinada pelo Estado, não chega a se integrar no seu organismo funcional. Aliás, bastaria para assim se concluir considerar que o síndico, por exemplo, não é sujeito passivo do crime de desacato que diz respeito a funcionário público no exercício de seu cargo, ou em razão deste.
Este raciocínio se aplica ao tutor, ao admitir que ele seja sujeito ativo do crime de prevaricação, uma vez que ele pode ser sujeito passivo do crime de desacato, o que não corresponde à realidade. Mirabete (2003) esclarece que os sujeitos passivos do delito de desacato são o Estado e o funcionário público desacatado, nos termos do que dispõe o art. 327 do Código Penal. Portanto, a priori, a jurisprudência exclui o tutor e o curador dos sujeitos do crime de prevaricação. E assim, como corolário lógico, devemos excluí-lo do pólo passivo do delito de desacato.
Ainda que se considere precária a definição que distingue o interesse público do interesse privado, posto que cada vez mais tornam-se reduzidas as diferenças entre ambos, não se pode deixar de admitir que é apenas esta nuance que explica o não enquadramento do síndico, tutor ou curador no pólo passivo do delito de desacato, embora sejam considerados funcionários públicos.
Acrescente-se que a regra trazida no citado art. 327 do Código Penal (conceito de funcionário público para efeitos penais) aplica- se, segundo Delmanto (2003),  a todo o Código Penal e legislação penal extravagante.
No que tange à sanção do tutor prevaricador, dispõe o Código Civil, no seu art. 1.766: “Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em grau de incapacidade”. Por via de conseqüência, a análise sistemática da norma impede inferir que o art. 1.766 do Código Civil, ao estabelecer “será destituído o tutor prevaricador”, esteja remetendo o intérprete ao art. 319 do Código Penal, ou seja, para o crime de prevaricação, posto que haveria forte contradição no ordenamento jurídico.
Desta forma, só resta admitir que, ao enunciar a palavra “prevaricador”, o legislador ordinário trata do abuso de confiança que a este foi atribuída, conforme entendimento de Diniz (2001, p. 711):
Prevaricação – 1. Direito Penal -Crime funcional punido com detenção e multa consistente no fato de o funcionário público retardar ou deixar de cumprir suas funções para a satisfação de seus próprios interesses. 2. Direito Civil – Adultério, quebra do dever  conjugal. 3. Direito Romano- a) Ato daquele que, após ter acusado alguém, fazia em conluio com ele para obter a sua absolvição; b) ato do advocatos que trairia causa, passando do lado do réu e prejudicando o autor, seu constituinte. 4. Linguagem jurídica – na linguagem jurídica em geral, prevaricação significa: a) não cumprimento de um dever de ofício por má-fé, improbidade; b) afirmação que perverte ou desvia a verdade; c) ato de revelar segredo de justiça, ou de secretaria; d) abuso de confiança; e) ato de magistrado prolatar decisão manifestadamente injusta; f) conivência de advogado com a parte contrária.
Por oportuno, a expressão “prevaricador” mencionada no diploma civil for utilizada no sentido comum da linguagem jurídica, no sentido penal. Com efeito, como não pode praticar o delito de prevaricação, o tutor será punido apenas no âmbito cível, caso não exerça a tutela com a dedicação e a diligência exigidas. A doutrina especializada não admite outra sanção ao tutor, senão a própria destituição da tutela. A  menos que sua atitude resulte em prejuízo ao tutelado, quando deverá ressarci-lo, segundo as regras que presidem a composição do princípio da responsabilidade civil: procedimento culposo do tutor, dano causado, relação de causalidade entre um e outro (CARBONIER, 2004, p. 496).
 
5. Considerações finais
Com base nas considerações aqui expostas, conclui-se que o interesse prioritariamente privado da tutela afasta o agente investido desse múnus de praticar o delito de prevaricação. Admitir conclusão diferente implica criar contradições no próprio sistema jurídico penal. Assim, o agente em exercício de tutela poderia ser punido pelo crime de prevaricação quando da busca da satisfação de interesse pessoal, mas não poderia ser sujeito passivo do delito de desacato, quando ultrajado por particular. Ter-se-ia a aplicação de dois pesos e duas medidas para o mesmo caso. E  isso é inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro.
Sabe-se que, diante do caso concreto, cumpre ao intérprete buscar a harmonização do sistema jurídico, afastando as possíveis contradições entre as normas, sem sacrificá-las, a menos que se esteja diante de um autêntico conflito normativo. Como não existe conflito de normas, cumpre apenas interpretar os dispositivos de forma sistemática, buscando encontrar a solução que melhor garanta a sua aplicação e efetividade.
Assim, parece não restar outra opção, senão considerar o que já ficou evidente: que o tutor e o curador não podem ser agentes ativos do crime de prevaricação, em face das incongruências legais que o ocasionariam. No mais, a prevaricação prevista no art. 1.766 do Código Civil não é sinônimo da prevaricação estabelecida no Direito Penal, coadunando-se apenas com o sentido de descumprimento do dever.
 
Referências
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte especial. São Paulo: Saraiva, 2004.
CURY, Munir et al. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado. 5ed. São Paulo: Medalheiros, 2002.
DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 2001.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 16 ed. São Paulo: Atlas Jurídico, 2004.
FAGGIONI, Luiz Roberto Cicogna. O sujeito passivo nos crimes contra a Administração Pública. Revista Brasileira de Ciências Criminais.nº 35.JUL-SET, 2001.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 26 ed. São Paulo: Medalheiros, 2001.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Direito Penal: Parte geral. São Paulo: Atlas, 2003.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Direito de Família. 14 ed. Rio de Janeiro : Forense, 2004.
TAVARES, José de Farias. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
 
DADOS DE CATALOGAÇÃO
BARROS, Petrônio Bismarck Tenorio; SILVA, Isis Guilherme Pereira da. Prevaricação na tutela e curatela: uma abordagem doutrinária e jurisprudencial. Cognitio Juris, João Pessoa, Ano I, Número 1, abril 2011. Disponível em . Acesso em: 13 de Fevereiro de 2014
 
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domingo, fevereiro 02, 2014

CRESCIMENTO SEXUAL: O ORGASMO FEMININO

Por Mirian Lopes
 
É importante que as pessoas tenham acesso à informação sobre a sexualidade para que possam se posicionar com mais consciência frente à própria vida sexual. A moral sexual tradicional estava baseada na ignorância e no medo, cercada de sentimentos de culpa e vergonha. Porém, no mundo moderno, a nova moral sexual se baseia no conhecimento, na liberdade e na responsabilidade. O conhecimento traz a possibilidade para que a sexualidade seja vivida de forma plena e sadia. É comum falar em crescimento pessoal e profissional, ou seja, no desenvolvimento das potencialidades que conduzem a este caminho, mas, e o crescimento sexual? O que é? De acordo com Heiman e Lopiccolo (1992) crescimento sexual é um processo que envolve toda a pessoa, com suas atitudes, pensamentos e sentimentos, e com seu corpo. Neste sentido, falar sobre o orgasmo é sem dúvida, falar de um aspecto agradável do crescimento sexual. A reação orgástica não é uma parte isolada de sua sexualidade e para que aconteça depende de muitos fatores tais como: da excitação sexual, de sentir sua própria sexualidade, do quanto você se sente à vontade consigo, com suas ideias sobre sexo, com suas ideias sobre homens e mulheres e com seu cuidado físico entre outros aspectos. Há pessoas que nunca tiveram um orgasmo e talvez tenham medo de nunca chegar a tê-lo. No Brasil, Abdo (2004) apontou que a dificuldade para atingir o orgasmo foi referida por 26,2% das mulheres e 4,9% dos homens. O Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, Quarta Edição, Texto Revisado (DSM-IV-TR, 2002), define disfunção sexual como a incapacidade de participar do relacionamento sexual com satisfação e define como (302.73) Transtorno do orgasmo feminino: a incapacidade para o orgasmo. O que significa chegar ao orgasmo? A possibilidade de manifestar suas necessidades e sensações sexuais e emocionais mais profundas de forma mais gratificante. Para ler mais sobre esta matéria acesse: REVISTA TABOÃO NEWS.

 

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