HOMOSSEXUALIDADE MASCULINA, FEMININA E BISSEXUALIDADE E OS ASPECTOS JURÍDICOS: UNIÃO HOMOAFETIVA, ADOÇÃO E REPRODUÇÃO ASSISTIDA.

Mirian Lopes; Maria Olimpia Jabur Saikali; Fernanda Grossi; Graziela Artico; Luciano Artico; Karina Farinazzo.
RESUMO:
Visando conhecer a conceituação de homossexualidade masculina e feminina, de bissexualidade e identificar seus aspectos jurídicos, realizou-se a pesquisa em artigos científicos, os quais apresentam a existência de mudanças históricas em relação à orientação sexual, confirmando a evolução da sexualidade humana. Embora o Conselho Federal de Medicina regule a reprodução assistida, observa-se a ausência de legislação específica que reconheça o direto de adoção para homossexuais e a união homoafetiva como entidade familiar. Neste contexto, a jurisprudência tem sido o norteador jurídico. O estudo do tema contribui para a capacitação de profissionais para atuação ética no âmbito da sexualidade humana.
Palavras-chave: Homossexualidade. Aspectos jurídicos. União homoafetiva. Adoção. Reprodução assistida.

1 Introdução


A presença da homossexualidade está na história da humanidade, assim como a heterossexualidade, desde suas origens. Embora na maioria das vezes, o amor e a relação sexual entre indivíduos do mesmo sexo não era admitida como prática sexual correta ou respeitável, nenhuma sociedade ignorou sua presença.
As diversas culturas e civilizações encontraram formas de revelar sua existência, por meio de mitos, lendas, relatos ou encenações. As restrições até hoje impostas às uniões homoafetivas dizem mais com sua externalidade, ou seja, é alvo de rechaço o comportamento homossexual, sua conjugalidade, muito mais do que sua prática. (DIAS, 2011, p. 33).
Nas duas grandes civilizações antigas – Grécia e Roma - que constituíram o arcabouço cultural do mundo ocidental, a homossexualidade masculina foi amplamente aceita e considerada como estágio de evolução da sexualidade, das funções definidas para os gêneros e para as classes. Em outras civilizações antigas tais como, a chinesa e a babilônica, a relação homossexual masculina já ocorria, não havendo registros de relação homossexual feminina.
A época de maior penalização à prática homossexual foi a da Santa Inquisição. Com o III Concílio de Latrão de 1179, a homossexualidade tornou-se um crime com características muito mais severas do que o incesto entre mãe e filho. O primeiro código ocidental prescreveu a pena de morte à sua prática. As legislações dos séculos XI e XII penalizavam a sodomia (ainda não existia o termo homossexualismo).
É na Idade Média que a união heterossexual, o casamento foi transformado em sacramento, sem, no entanto, deixar de lado seu caráter patrimonial.
No final do século XIX, com a edificação da obra de Freud[1] sobre a teoria da sexualidade, as discussões sobre o tema permitem aflorar posturas inéditas e abarcam inúmeros conteúdos, sobretudo os relacionados com a homossexualidade. Freud levanta a necessidade dos homossexuais buscarem a análise para obterem uma melhor qualidade de vida. Demonstra com precisão não acreditar que a homossexualidade fosse uma “perversão” ou uma doença. Muitas de suas hipóteses relacionadas aos fatores predisponentes da homossexualidade são referências para condutas atuais de muitos de seus seguidores.  
Com a elaboração da Classificação Internacional de Doenças – CID[2] - que ocorreu há pouco mais de um século, a sociedade médica ainda identificava o “homossexualismo” como um desvio ou transtorno da preferência sexual.
Desde a revisão do CID-10 em 1995, a medicina deixa de fazer dos homossexuais uma categoria à parte e os consideram seres normais, com toda condição mental, física e social de cuidarem de seus próprios direitos e identidade.
O termo “homossexualismo” (ismo = doença) foi substituído por homossexualidade, identificando um tipo de orientação sexual (ABDO, 2011, p.70).
2  Homossexualidade masculina, feminina e bissexualidade: conceitos.
No dicionário Houaiss o termo homossexualidade é considerado o “mesmo que homossexualismo”, este aparece como a prática de relação amorosa e/ou sexual entre indivíduos do mesmo sexo.
O termo homossexualidade masculina é definido como orientação sexual de indivíduos do sexo em questão que possuem atração física e/ou afetiva e/ou erótica por pessoas do gênero sexual masculino (Museu do Sexo)[3]. É dividida em:
Pederastia etimologicamente significa a homossexualidade exteriorizada pela relação ano-sexual ou prática erótica com criança ou menino e, uranismo quando o pendor sexual se manifesta no homem por indivíduos do seu sexo, que não meninos púberes, com repugnância relativamente acentuada pelo sexo oposto, e sem anomalias dos órgãos genitais. (BRITO[4], 2000 apud NOGUEIRA, 2011, p. 2).
O termo homossexualidade feminina é definido como orientação sexual de indivíduos do sexo em questão que possuem atração física e/ ou afetiva e/ ou erótica por pessoas do gênero sexual feminino[5].
A palavra "lésbica" refere-se à homossexualidade feminina. Ela é derivada do nome Lesbos, ilha grega, onde a poetisa Safo escreveu amplamente sobre o seu relacionamento emocional com mulheres jovens. A homossexualidade feminina é dividida, didaticamente, em três:
A primeira é o Safismo, termo que tem por origem a palavra Sappho, poetisa grega (625-580 a.C) natural de Lesbos (ilha do Mar Egeu), região da qual se extraiu a segunda denominação, qual seja, o lesbianismo. A presumível vida sexual irregular dessa poetisa deu origem a estas duas denominações para este distúrbio da identidade sexual feminina. Caracteriza-se tal perversão sexual a sucção, recíproca ou não, do clitóris e/ou a masturbação. O safismo ou lebianismo como na homossexualidade masculina admite uma forma ativa e outra passiva. A terceira denominação é tribadismo que provém do grego tribás, de tribo= esfregar, friccionar. Designa, portanto, a prática sexual pela fricção mútua dos órgãos genitais, clitóris com clitóris. Por isso são ativas e passivas concomitantemente (BRITO, 2000 apud NOGUEIRA, 2011, p. 2).
A bissexualidade consiste na atração física e/ou emocional por pessoas tanto do mesmo sexo quanto do sexo oposto, com níveis variantes de interesse por cada um, e à identidade correspondente a esta orientação sexual (Wikipedia[6]).
De acordo com os estudos de Klein[7], a bissexualidade pode ser classificada em três categorias: a) transição: é mais comum no início da vida sexual, quando os indivíduos são pressionados a adotar um padrão social de comportamento, de acordo com o gênero a que pertencem. Mas descobrem que com pessoas do próprio gênero também há sensações de prazer sexual. Portanto a bissexualidade não é uma etapa da hetero para a homossexualidade; b) histórica: nesta categoria estão as pessoas que, já convictamente hetero ou homossexuais, mantiveram experiências ou fantasias eróticas com pessoas cujo sexo era contrário à sua orientação; c) sequencial: nesta categoria estão os indivíduos que mantêm relações sexuais com pessoas do mesmo sexo e, depois, com pessoas do outro sexo. Ambas relações são prazerosas, com ou sem troca afetiva.  As relações com ambos os gêneros são marcadas pela alternância, isto é, há períodos em que o indivíduo prefere ou tem necessidade de relacionar-se com alguém do sexo oposto ao seu e, em outros períodos, com pessoas do mesmo sexo. Há também quem se relacione rotineiramente, alternando os parceiros de gênero (Museu do Sexo).[8]
3 Aspectos jurídicos: união homoafetiva, adoção e reprodução assistida.

3.1 União homoafetiva


De acordo com Fernandes (2007) os arranjos familiares na sociedade atual são muitos, desde dois irmãos vivendo juntos ou um avô ou avó com um neto, e até mesmo as relações homoafetivas estáveis, que começam a ser consideradas entidade familiar, como já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul [Apelação Cível nº 70.001.388.982 de Porto Alegre. Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Rel. Des.  José Carlos Teixeira Georgis, j. 14.03.2001] (PEREIRA[9], 2001, p.208 apud FERNANDES, 2007, p. 5).
Segundo esta autora, para a caracterização da união estável, a doutrina e jurisprudência vêm considerando como pressupostos básicos: existência de relação afetiva, durabilidade, estabilidade, convivência sob o mesmo teto, prole e dependência econômica, não sendo essencial a conjugação de todos esses requisitos, devendo-se avaliar, em cada caso concreto, um mínimo de elementos que possam caracterizar tal modalidade de família.
A chamada família homoafetiva é um fato social que vem se perpetuando, não sendo possível o Judiciário ignorar a sua existência ou lhe negar a tutela jurisdicional. A sua marginalização constitui-se em afronta aos direitos humanos e, aos princípios do respeito à dignidade humana e da igualdade.
Segundo Dias (2011), o primeiro país a reconhecer e permitir a união civil homossexual com os mesmos direitos da união hetero foi a Dinamarca em 1989. Em 1993 foi a vez da Noruega, seguida pela Suécia em 1994. Israel admitiu parcerias homossexuais e Islândia, Hungria e Groelândia aprovaram em 1996, leis que concedem, à união homossexual, direitos iguais aos presentes nas uniões heterossexuais.
No Reino Unido existe o registro das parcerias homossexuais desde 2001, mas, não são concedidos os mesmos direitos legais que regulam os casamentos heterossexuais. A legislação estabelecida na Finlândia, também em 2001, reconhece a relação homoafetiva, mas não permite  a adoção de filhos e a utilização do mesmo sobrenome aos parceiros.
Desde 2002 é concedido, na Alemanha, o registro das uniões homossexuais junto a autoridades civis, com o nome de “parceria de vida”.
 No Brasil, a decisão do Supremo Tribunal Federal de 5 de maio de 2011 reconheceu, por unanimidade, a união homoafetiva como entidade familiar, assegurando os mesmos direitos e deveres que ocorrem na união estável heterossexual. Fundamentado nesta decisão, o Estado dispõe de eficácia contra qualquer ato discriminatório aos casais do mesmo sexo.
Contudo, se observa entre os legisladores brasileiros, certa relutância em reconhecer a relação homoafetiva como sociedade de fato, a supremacia dos vínculos afetivos, o companheirismo movido pelo afeto mútuo, sobre o patrimonialismo e a necessidade de procriação.

3.2 Adoção


De acordo com o Dicionário Michaelis[10] a adoção é a “aceitação voluntária e legal de uma criança como filho”. Para o jurista Clovis Beviláqua (1952) é o “ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho”.
 A adoção é uma prática milenar.  Acredita-se que em sua origem tinha cunho essencialmente religioso, sendo permitida somente aos que não podiam ter filhos com o único objetivo de perpetuar o culto doméstico nas famílias.  Adquiriu, com o passar do tempo e com os marcadores históricos da humanidade, não só um caráter social, de proteção à criança, como também de preenchimento da necessidade de exercício da paternidade.
A Lei que disciplina a adoção de crianças e adolescentes no Brasil é a LEI 8.069/90 promulgada em 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente.  Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 com um capítulo que disciplina a adoção, passaram a existir dois diplomas legais regulando a adoção. Surgiu assim a Lei Nacional de Adoção nº 12.010/09, revogando todo o capítulo do Código Civil que trata de adoção, exceto os artigos 1.618 e 1.619 que incumbe ao Estatuto determinar as regras também a adoção de maiores de 18 anos. A nova Lei trouxe algumas mudanças, como a tentativa de reintegração na família antes da entrega a família substituta e o direito do adotado de conhecer sua origem biológica.
 Segundo o Art.42 parágrafo 2º: “Para a adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.”
 A partir de 05 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a união homossexual como entidade familiar, em igualdade de direitos a união heterossexual estável.  Sendo assim, não há impeditivo jurídico para que a adoção por casais do mesmo sexo seja efetivada, já que não está expressamente vedada. A decisão na realidade varia de magistrado para magistrado. No caso do juiz conceder a adoção para o casal homossexual, constará na certidão de nascimento da criança ou do adolescente o nome dos dois indivíduos.  No entanto, a adoção legal por homossexuais é buscada individualmente na maioria das vezes devido ao receio de ter o pedido negado.
 Um dos maiores obstáculos na adoção por casais homoafetivos está no temor de que a criança ou adolescente criada por homossexuais também se torne homossexual devido a dificuldade de identificação sexual, além da discriminação e possibilidade de ridicularização pela sociedade em geral.  Em todos os estudos realizados não foram encontradas evidências de que este modelo de família possa causar problemas psíquicos ou transtornos de identidade sexual.  Vários autores relatam a busca natural de modelos identificatórios dentro do convívio afetivo da criança (tios, avós, padrinhos).  A criança, dentro do ambiente familiar, reconhece a paternidade e a maternidade através das funções de criação e papéis simbólicos, que fazem reconhecer a sua condição de filha.
 As pesquisas demonstram que não existem diferenças significativas entre o desenvolvimento de crianças criadas por famílias heterossexuais, comparadas àquelas criadas por famílias homossexuais. Com relação aos pais/mães homoafetivos, os estudos indicam que não existem diferenças na habilidade para o cuidado dos filhos e na capacidade parental de heterossexuais e homossexuais.
 O sexo dos pais não é o fator preponderante no bom desenvolvimento das crianças, e sim a qualidade da relação que estabelecem com ela.
3.3 Reprodução assistida

A reprodução assistida tem sido cada vez mais procurada por casais homoafetivos com o intuito de constituir uma família, com um do par submetendo-se às técnicas disponíveis. É utilizado esperma de um ou de ambos e é realizada a fecundação in vitro, com a gestação chegando ao termo por meio de útero de substituição (barriga de aluguel). As lésbicas geralmente optam pela utilização do óvulo de uma, que é fecundado em laboratório com esperma de doador, e introduzido no útero da outra. Nestas situações, o pai ou a mãe biológico é somente um deles, mesmo tendo todo o processo a participação do casal.
A polêmica gerada pela reprodução assistida é a mesma que ocorre no que diz respeito à adoção: as sequelas psicossociais nas crianças criadas por homossexuais e a perda do referencial de pai e mãe. Não há nenhum estudo que tenha constatado qualquer prejuízo nestas crianças.
O Conselho Federal de Medicina publicou em 06 de janeiro de 2011 a Resolução 1.957/2010[11], que permite que as técnicas de reprodução assistida sejam aplicadas por casais homossexuais. Na Resolução de 1992, o uso destas técnicas por casais do mesmo sexo, pessoas solteiras e “post mortem” não estava claro, o que dificultava a aplicação, além de batalhas jurídicas.
Assim como na adoção, é constituído um núcleo familiar, o que torna imperioso o reconhecimento jurídico paterno-filial de ambos os genitores, mesmo que sejam dois pais ou duas mães. Negar esta possibilidade é trazer prejuízos aos direitos do filho.  A jurisprudência tem servido como norteador jurídico destas situações, uma vez que não existe uma legislação específica.  Quanto maior o número de pedidos, maiores as chances de pareceres favoráveis.

4 Considerações finais

O aumento de movimentos libertários tem levado, cada vez mais, à aceitação dessa nova realidade - a da orientação homossexual - como uma simples variante natural da expressão sexual humana.
As mudanças sociais e as novas modalidades de grupos familiares estabelecem novos valores que exercem influencia no surgimento de novas regras de vida e de novos costumes sociais que ocasionam modificações nas leis.
Sendo assim, o tema de estudo é relevante, pois contribui para capacitação de profissionais da saúde que atuarão no âmbito da sexualidade humana, de modo ético, considerando os aspectos biopsicossociais do desenvolvimento humano.

 

5 Referências bibliográficas

Abdo C. Sexualidade humana e seus transtornos.  3. ed. atualizada e ampliada. São Paulo: Leitura médica, 2011, 343p.
Dias MB. União homoafetiva: o preconceito e justiça. 5ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
Brasil. Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Diário Oficial da União, 16 jul 1990, e retificada em 27 set 1990. [acesso em 1º abr 2012] Disponível em: <  http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2010/1957_2010.htm>.

Fernandes JG.  União homoafetiva como entidade familiar. Revista do Direito nº 73,  2007. [acesso em 24 mar 2012]. Disponível em  http://www.tj.rj.gov.br/institucional/dir_gerais/dgcon/pdf/artigos/direi_famil/uniao_homoafetiva_como_entidade_familiar.pdf>.
Houaiss A, Villar MS, Mello FM. Dicionário Eletrônico Houaiss da língua portuguesa versão 2.0. Rio de Janeiro: Objetiva, 2007. CD-ROM
Nogueira  EA,  Mohr GPF.  Premissas do homossexualismo.  Etic - encontro de iniciação científica - ISSN 21-76-8498, 2009, 5(5): . [acesso em 12 abr 2012]. Disponível em  http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/2014/2128

6 Bibliografia consultada

  Chaves M. Algumas notas sobre uniões homoafetivas no ordenamento brasileiro após o julgamento do ADPF/32 e do AD1 4277 pelo STF. Revista Síntese - Direito de Família. São Paulo - ano 13, n 66, pág 14, jun/jul 2011.
Martins CD, Souza MEA. União homoafetiva como entidade familiar. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, Ipatinga, MG, Brasil, v.1, n.1, maio-julho 2011. [acesso em 11 abr 2012]. Disponível em: <http://fadipa.educacao.ws/ojs-2.3.3-3/index.php/cjuridicas/article/view/17/pdf>.
  Vieira RS. Homoparentalidade: estudo psicanalítico sobre papéis e funções parentais em casais homossexuais com filhos. Dissertação (Mestrado)- 2011 Instituto de Psicologia - Universidade de São Paulo. [acesso em 1º abr 2012]. Disponível em www.teses.usp.br .




[1] Freud S. Três ensaios sobre a teoria da sexualidade, 1905. In: Obras psicológicas completas: Edição Standard Brasileira. Vol. VII. Rio de Janeiro: Imago, 1996.
[2] Brasília, DF: OMS/DATASUS; 1998 [citado 28 set. 2006]. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/da000001.pdf.
[3] Museu do sexo [homepage]. São Paulo: Prosex. Abdo C. Coordenadora; 2003. [acesso em 12  abr 2012]. Disponível em: http://www.museudosexo.com.br/
[4] Brito FA. União afetiva entre homossexuais e seus aspectos jurídicos. São Paulo: LTr, 2000.
[5] Museu do Sexo, op. cit. on-line.
[7] Fred (Fritz) Klein foi um pesquisador sexual americano, psiquiatra, inventor da Grade de Orientação Sexual Klein e autor.
[8] Museu do Sexo, op. cit. on-line.
[9] Pereira RC. Da união estável. Direito de família e o novo código civil. DIAS, Maria Berenice, PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coords.). Belo Horizonte: Del Rey/IBDFAM, 2001. 276 p.
[10] Disponível em www.michaelis.uol.com.br. Acesso em 21 abr 2012.

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